O Sindimoto – Sindicato dos Motociclistas Profissionais do RS, vem através dessa nota manifestar repúdio à conduta praticada pelos agentes da EPTC e da Guarda Municipal em ação de fiscalização ontem (28/11) na Av. Protásio Alves – em frente a um delivery de alimentos.
Especula-se nas redes sociais e grupos de whats que a iniciativa de fiscalização em excesso deu-se como retaliação.
O SINDIMOTO salienta que as condições de regularização à lei 12.0009 e demais resoluções do CONTRAN é dificultada pelos órgãos públicos, e que nem mesmo é possível encontrar locais para fazer o curso em todas as regiões do RGS – ao que sabemos apenas dois CFC’s oferecem o curso atualmente (com regularidade); sendo o valor de um deles (em Porto Alegre) o dobro do que é cobrado no restante do país.
Diversas vezes nos reunimos com a EPTC e com o DETRAN com a finalidade de que a legislação municipal e estadual sejam atualizadas e que os procedimentos sejam desburocratizados – HOJE É QUASE IMPOSSÍVEL ESTAR REGULARIZADO COMO AUTÔNOMO (os profissionais são obrigados a abrir CNPJ para finalizar a emissão do alvará).
Antes de fiscalizar, de multar, e de recolher o veículo que sustenta os profissionais e suas famílias, é necessário que o município desarquive a atualização do decreto que está ENGAVETADO na PGM há meses.
E que o DETRAN atualize a Portaria 267 – que já foi amplamente discutida em reunião com o sindicato – ESSA PORTARIA QUE DISPÕE DAS REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO (PLACA VERMELHA).
Acreditamos no direito constitucional ao livre exercício da profissão, assegurado à todos os cidadãos.
E acreditamos que ao município e do DETRAN cabe tão somente a complementação à lei federal, e assegurar as condições reais de regularização dos profissionais; sendo inadimissivel uma conduta que esteja focada em retaliar ações ou perseguir categoria de trabalhadores.
Aos profissionais multados na ação: procurem o sindicato para que sejam orientados e assessorados junto ao nosso departamento jurídico.
Valter Ferreira da Silva
Presidente SINDIMOTO